Parlamento aprova pedido do Governo para discutir Prestação Social Única em dez dias
O Parlamento aprovou hoje o pedido do Governo para discutir com urgência a autorização legislativa sobre a criação da Prestação Social Única, que prevê uma discussão na especialidade de um máximo de dez dias.
O pedido de processo de urgência feito pelo Governo, votado um dia depois de submeter no Parlamento um pedido de autorização legislativa para que possa legislar por decreto-lei sobre a criação da Prestação Social Única, foi aprovado com os votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenção do PS, PAN e JPP e votos contra de Chega, PCP, Livre e BE.
O executivo pede o agendamento urgente do pedido de autorização legislativa e a sua discussão, em sede de especialidade, no prazo máximo de dez dias.
Inicialmente, de acordo com um primeiro ofício entregue esta segunda-feira, o Governo pedia, sem definir quaisquer prazos, o agendamento desta proposta, tendo hoje clarificado o prazo num segundo documento.
O agendamento desta votação na generalidade deste pedido de autorização legislativa vai ser feito esta quarta-feira em conferência de líderes parlamentares.
A revisão das prestações sociais não contributivas, criando uma Prestação Social Única que consolidará 13 apoios, foi aprovada na passada sexta-feira pelo Governo em Conselho de Ministros.
Esta segunda-feira, entrou no parlamento um pedido de autorização legislativa para que o Governo possa legislar por decreto-lei sobre a criação da Prestação Social Única. O decreto em causa está anexado ao pedido feito pelo executivo.
O executivo justifica a urgência da discussão com "os compromissos assumidos no âmbito do PRR", sublinhando que a não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia".
